Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 248/2012 — Missão dos corpos de bombeiros

1 -Constitui missão dos corpos de bombeiros:
1. a)A prevenção e o combate a incêndios;
2. b)O socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes;
3. c)O socorro a náufragos e buscas subaquáticas;
4. d)O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica;
5. e)A emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros;
6. f)A participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas;
7. g)O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações;
8. h)A participação em outras ações e o exercício de outras atividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas entidades detentoras;
9. i)A prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.
2 -O exercício da atividade definida nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior é exclusivo dos corpos de bombeiros e demais agentes de proteção civil.

Artigo 3.º — Missão dos corpos de bombeiros