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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 16/07/1991.

Esta redação foi substituída em 18/08/2015. Ver a versão consolidada

- 1 - A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 1.º e das respectivas normas regulamentares, a aprovar nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 até 500000$00, no caso de pessoas singulares, ou até 6000000$00, no caso de pessoas colectivas.

  1. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  2. 3 -Pode ser determinada, nos termos da lei geral e a título de sanção acessória, a interdição de exercer a actividade de aviação comercial por um período não superior a dois anos.