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Artigo 33.º

Passagem à situação de aposentação

Redação registada como em vigor em 21/09/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

Transita para a situação de aposentação o pessoal que, tendo prestado o tempo de serviço mínimo previsto no Estatuto da Aposentação:

  1. a)Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço mediante parecer da competente junta médica da Marinha, homologado pelo Ministro da Defesa Nacional;
  2. b)Seja colocado compulsivamente nessa situação por efeito de sanção disciplinar;
  3. c)Se encontre na situação de pré-aposentação, fora da efectividade de serviço, por mais de cinco anos, seguidos ou interpolados.