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Base L

Actualização das taxas de portagem

Redação registada como em vigor em 06/07/1999.

Esta redação foi substituída em 06/05/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Concessionária poderá actualizar anualmente as taxas de portagem, no primeiro mês de cada ano civil.
  2. 2 -A actualização tarifária máxima permitida será calculada de acordo com a expressão seguinte:

    td(1) = tv(1) * [((0,90 * IPC(índice p))/(IPC (índice p - n)) + 0,10]

    sendo:

    td(1) - valor máximo admissível para a data d da tarifa actualizada por Subalanço e para a classe de veículos 1;

    tv(1) - valor da tarifa em vigor por Sublanço, ou da tarifa de referência no caso de Lanços a construir, para a classe de veículos 1;

    IPC(índice p) - valor do último índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado para o continente;

    p - mês a que se refere o último índice publicado;

    n - número de meses decorridos entre a data da última actualização tarifária, ou Dezembro de 1998 no caso dos Lanços a construir, e a pretendida para a entrada em vigor da nova tarifa;

    IPC (índice p - n) - valor do índice de preços no consumidor, sem habitação, para o continente, relativo ao mês (p - n).

  3. 3 -Até ao dia 15 de Novembro de cada ano, a Concessionária comunicará à Inspecção-Geral de Finanças e ao IEP o valor das taxas de portagem actualizadas para vigorar no ano seguinte, bem como os cálculos que as justifiquem.
  4. 4 -No caso dos Lanços a construir ao abrigo da Concessão, a comunicação referida no número anterior deverá ser remetida com a antecedência mínima de 60 dias relativamente à data prevista para a entrada em vigor das taxas respectivas.
  5. 5 -Caso as taxas de portagem comunicadas nos termos dos números anteriores não traduzam uma correcta aplicação da fórmula de actualização referida no n.º 2, o Concedente, no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, informará a Concessionária desse facto, indicando os valores máximos das taxas de portagem que poderão ser aplicados.
  6. 6 -Caso a Concessionária não esteja de acordo com os valores indicados pelo Concedente nos termos do número anterior, deverá formular por escrito a sua reserva, indicando de forma fundamentada os valores que considera correctos, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção da comunicação do Concedente.
  7. 7 -A recusa pelo Concedente dos valores indicados pela Concessionária nos termos do número anterior confere a esta o direito de recorrer ao Processo de Resolução de Diferendos regulado no capítulo XVIII.
  8. 8 -O Concedente poderá propor à Concessionária que a actualização das taxas de portagem seja efectuada de acordo com critérios diferentes dos estabelecidos nas presentes bases.
  9. 9 -As taxas de portagem a aplicar em cada momento deverão ser publicitadas.