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Base LIII

Isenções de portagem

Redação registada como em vigor em 06/05/2010.

Esta redação foi substituída em 19/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão isentos do pagamento de taxas de portagem os veículos afectos às seguintes entidades ou organismos:
    1. a)Presidente da República;
    2. b)Presidente da Assembleia da República;
    3. c)Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;
    4. d)Membros do Governo;
    5. e)Procurador-Geral da República;
    6. f)Veículos afectos ao Comando da GNR ou da PSP e veículos de forças de segurança afectos à fiscalização do trânsito;
    7. g)Veículos de protecção civil, de bombeiros, ambulâncias e outros veículos de emergência a estes equiparáveis, quando devidamente identificados;
    8. h)Veículos militares ou das forças de segurança, quando em coluna;
    9. i)Veículos da Concessionária, bem como os que possam considerar-se no âmbito da sua actividade ou ao seu serviço;
    10. j)Veículos afectos à EP e ao InIR, no âmbito das respectivas funções de fiscalização;
    11. k)Veículos afectos à ANSR - Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, no âmbito das respectivas funções de planeamento, coordenação, controlo e fiscalização.
  2. 2 -Os veículos a que se refere o número anterior, com excepção dos indicados nas alíneas g) e h), devem circular munidos dos respectivos títulos de isenção, a emitir pelo Concedente.
  3. 3 -Os títulos de isenção terão um período de validade de dois anos, renovável.
  4. 4 -A Concessionária não pode conceder isenções de portagem para além das estabelecidas no n.º 1, a não ser por motivos inerentes ao serviço próprio das Auto-Estradas e mediante autorização prévia do Concedente.
  5. 5 -A passagem de um veículo isento não dá lugar a uma Transacção.