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Base LVI

Obrigações e direitos dos utilizadores e dos proprietários confinantes das Auto-Estradas

Redação registada como em vigor em 06/07/1999.

Esta redação foi substituída em 19/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As obrigações dos utilizadores e os direitos e obrigações dos proprietários confinantes com as Auto-Estradas, em relação ao seu policiamento, serão as que constam do Estatuto das Estradas Nacionais e de outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -Os utentes têm o direito de ser informados previamente pela Concessionária sobre a realização de obras programadas que afectem as normais condições de circulação nas Auto-Estradas, designadamente as que reduzam o número de vias em serviço ou as que obriguem a desvios de faixa de rodagem.