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Base LXIV

Autorizações, aprovações e outros actos do Concedente

Redação registada como em vigor em 06/05/2010.

Esta redação foi substituída em 19/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao MEF e ao MOPTC, mediante despacho conjunto, a aprovação ou a autorização dos seguintes actos:
    1. a)A alteração do objecto social da Concessionária;
    2. b)O desenvolvimento, pela Concessionária, dentro dos limites físicos da Concessão, de outras actividades para além das integradas na Concessão, nos termos das presentes bases;
    3. c)O desenvolvimento de outras actividades, pela Concessionária, fora do âmbito e dos limites físicos da Concessão;
    4. d)A alteração da hierarquia dos membros do Concorrente no capital da Concessionária;
    5. e)A redução do capital social da Concessionária;
    6. f)A alteração dos Estatutos da Concessionária;
    7. g)A alienação do capital social da Concessionária, incluindo a transmissão ou oneração das acções, nos termos previstos nas bases XI e XIV;
    8. h)A concretização de uma operação de Refinanciamento da Concessão;
    9. i)As autorizações previstas nas bases LXII e LXIII;
    10. j)O trespasse da Concessão;
    11. l)As alterações nas condições das apólices de seguros.
  2. 2 -Sem prejuízo de outro regime expressamente estabelecido, as autorizações ou aprovações previstas no número anterior devem ser expressas e escritas.
  3. 3 -Sem prejuízo de outras situações expressamente previstas, compete, conjuntamente, ao MEF e ao MOPTC o exercício dos poderes do Concedente em matéria de resgate, de sequestro, e de resolução do Contrato de Concessão, bem como de reposição do equilíbrio financeiro da Concessão.
  4. 4 -As autorizações ou aprovações a emitir pelo Concedente nos termos das bases LXII e LXIII ou as suas eventuais recusas não implicam a assunção de quaisquer responsabilidades pelo Concedente nem exoneram a Concessionária do cumprimento cabal e atempado das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
  5. 5 -As autorizações ou aprovações do Concedente nos termos da base LXII não deverão ser infundadamente recusadas.