Base XVII
Regime fiscal
Redação registada como em vigor em 06/05/2010.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo do disposto na base seguinte, a Concessionária fica sujeita ao regime fiscal aplicável.
Regime fiscal
Redação registada como em vigor em 06/05/2010.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo do disposto na base seguinte, a Concessionária fica sujeita ao regime fiscal aplicável.