Base XX
Comparticipação de fundos pelo Estado
Redação registada como em vigor em 06/07/1999.
Esta redação foi substituída em 06/05/2010. Ver a versão consolidada
A comparticipação do Estado no investimento necessário à Concessão, no montante total de 34000000000$00, será entregue pelo Concedente à Concessionária nos termos do Contrato de Concessão.