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Artigo 21.º

Suspensão

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta redação foi substituída em 27/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estatuto de utilidade pública desportiva pode ser suspenso por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área do desporto nos seguintes casos:
    1. a)Violação das regras de organização interna das federações desportivas constantes do presente decreto-lei;
    2. b)Não cumprimento da legislação contra a dopagem no desporto, bem como da relativa ao combate à violência, à corrupção, ao racismo e à xenofobia;
    3. c)Não cumprimento de obrigações fiscais ou de prestações para com a segurança social;
    4. d)Violação das obrigações contratuais assumidas para com o Estado através de contratos-programa.
  2. 2 -A suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva pode acarretar um ou mais dos seguintes efeitos, a fixar no despacho referido no número anterior:
    1. a)Suspensão dos apoios decorrentes de um ou mais contratos-programa;
    2. b)Suspensão de outros apoios em meios técnicos, materiais ou humanos;
    3. c)Impossibilidade de outorgar novos contratos-programa com o Estado pelo prazo em que durar a suspensão;
    4. d)Impossibilidade de beneficiar de declaração de utilidade pública da expropriação de bens, ou direitos a eles inerentes, necessária à realização dos seus fins;
    5. e)Suspensão de processos para atribuição de quaisquer benefícios fiscais, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
    6. f)Suspensão de toda ou parte da actividade desportiva da federação em causa.
  3. 3 -A suspensão de parte da actividade desportiva de uma federação desportiva acarreta, para esta, a impossibilidade de apoiar financeiramente os clubes, ligas ou associações participantes nos respectivos quadros competitivos, bem como de atribuir quaisquer efeitos previstos na regulamentação desportiva aos resultados apurados nessas competições.
  4. 4 -O prazo e o âmbito da suspensão são fixados pelo despacho referido no n.º 1 até ao limite de um ano, eventualmente renovável por idêntico período, podendo aquela ser levantada a requerimento da federação desportiva interessada com base no desaparecimento das circunstâncias que constituíram fundamento da suspensão.