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Artigo 44.º

Conselho de justiça

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta redação foi substituída em 27/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além de outras competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos, cabe ao conselho de justiça conhecer dos recursos das decisões disciplinares em matéria desportiva.
  2. 2 -O conselho de justiça pode funcionar em secções especializadas.
  3. 3 -Nas federações desportivas no âmbito das quais se disputem competições de natureza profissional, os membros do conselho de justiça são licenciados em Direito.
  4. 4 -Nas federações desportivas não referidas no número anterior apenas o presidente do conselho de justiça deve ser licenciado em Direito.