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Artigo 8.º

Publicitação das decisões

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta redação foi substituída em 27/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As federações desportivas devem publicitar as suas decisões através da disponibilização na respectiva página da Internet de todos os dados relevantes e actualizados relativos à sua actividade, em especial:
    1. a)Dos estatutos e regulamentos, em versão consolidada e actualizada, com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redacções das normas neles constantes;
    2. b)As decisões integrais dos órgãos disciplinares ou jurisdicionais e a respectiva fundamentação;
    3. c)Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;
    4. d)Os planos e relatórios de actividades dos últimos três anos;
    5. e)A composição dos corpos gerentes;
    6. f)Os contactos da federação e dos respectivos órgãos sociais (endereço, telefone, fax e correio electrónico).
  2. 2 -Na publicitação das decisões referidas na alínea b) do número anterior deve ser observado o regime legal de protecção de dados pessoais.