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Artigo 8.º

Publicitação da atividade

Redação registada como em vigor em 02/09/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As federações desportivas devem publicitar na respetiva página na Internet, no prazo de 15 dias, todos os dados relevantes e atualizados da sua atividade, em especial:
    1. a)Dos estatutos e regulamentos, em versão consolidada e actualizada, com menção expressa das deliberações que aprovaram as diferentes redacções das normas neles constantes;
    2. b)As decisões integrais dos órgãos disciplinares ou jurisdicionais e a respectiva fundamentação;
    3. c)Os orçamentos e as contas dos últimos três anos, incluindo os respectivos balanços;
    4. d)Os planos e relatórios de actividades dos últimos três anos;
    5. e)A composição dos corpos gerentes;
    6. f)Os contactos da federação e dos respectivos órgãos sociais (endereço, telefone, fax e correio electrónico).
    7. g)Dos dados relevantes, de acesso público, sobre as sociedades desportivas da respetiva modalidade, nomeadamente no âmbito do cumprimento do dever de transparência na titularidade de participações sociais;
    8. h)Outros dados de acesso público previstos no presente decreto-lei, bem como noutros regimes jurídicos em matéria de desporto que devam ser objeto de publicitação no sítio eletrónico da federação.
  2. 2 -Nas publicitações a que se referem as alíneas b), g) e h) do número anterior, deve ser observado o regime legal de proteção de dados pessoais.