- 1 -Nos casos em que o promotor pretenda obter benefícios fiscais em sede de imposto municipal sobre imóveis (IMI) e ou de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), a atribuição destes benefícios fica condicionada à respectiva aceitação pelo órgão municipal competente nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e demais legislação aplicável.
- 2 -A prova da aceitação referida no número anterior é feita através da junção ao processo de candidatura previsto no artigo seguinte de uma declaração de aceitação dos benefícios em causa, emitida pelo órgão municipal competente.
Artigo 7.º — Declaração municipal
Vigente desde: 23/09/2009
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Em vigor desde 23/09/2009