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Artigo 34.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 28/10/2015.

Esta redação foi substituída em 29/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os regulamentos internos do IUM e das suas unidades orgânicas autónomas são aprovados pelo CEMGFA, ouvido o CCEM e o Comandante-Geral da GNR, quanto aos ciclos de estudos da GNR, e homologados pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
  2. 2 -Os regulamentos referidos no número anterior devem conter as disposições necessárias para a execução do Estatuto do IUM e definir, entre outras, as seguintes matérias:
    1. a)A autonomia das unidades orgânicas autónomas, nas suas diferentes vertentes;
    2. b)A participação de docentes do IUM nas matérias de natureza científica e pedagógica;
    3. c)A participação dos alunos nas matérias de natureza pedagógica;
    4. d)O processo de autoavaliação das unidades orgânicas autónomas;
    5. e)Direitos e deveres dos alunos e auditores;
    6. f)Aproveitamento escolar, vida interna e administração dos alunos e auditores;
    7. g)Condições de acesso e ingresso dos alunos;
    8. h)Condições de frequência e de avaliação dos alunos e auditores;
    9. i)Direitos e deveres do pessoal docente.