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Artigo 13.º

(Instrumentos de gestão previsional e de controle de gestão)

Redação registada como em vigor em 29/11/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

A gestão patrimonial e financeira dos centros rege-se pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

  1. a)Plano estratégico;
  2. b)Plano de actividades e orçamentos anuais, individualizando, pelo menos, os de exploração, investimento, financeiro e cambial e as suas actualizações;
  3. c)Relatórios de controle orçamental.