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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 09/08/1993.

Esta redação foi substituída em 17/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aditado ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, o artigo 19.º-A com a seguinte redacção:

    Artigo 19.º-A

    Embarcações de alta velocidade

    De acordo com legislação específica, as embarcações nacionais podem ser classificadas como embarcações de alta velocidade, independentemente das actividades a que se destinam.

  2. 2 -O artigo 108.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 108.º

    [...]

  3. 1 -...
  4. 2 -...
  5. 3 -À excepção das embarcações do Estado, qualquer embarcação de alta velocidade deve usar adicionalmente as iniciais indicativas EAV.