Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 09/08/1993.

Esta redação foi substituída em 17/05/2026. Ver a versão consolidada

O capitão do porto, por forma a garantir a segurança do tráfego marítimo, pode, sempre que necessário, fixar para as EAV:

  1. a)Limites máximos de velocidade, podendo estes variar em função das zonas nas quais se efectua a navegação;
  2. b)O itinerário pelo qual transitarão em águas da sua jurisdição.