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Artigo 23.º

Provimento do pessoal dirigente

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 24/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em face da especificidade das funções de controlo de alto nível, os lugares do pessoal dirigente são providos:
    1. a)O de inspector-geral de finanças, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, de entre indivíduos de reconhecida competência, qualificação e experiência, licenciados com curso superior adequado ao exercício do respectivo cargo;
    2. b)Os de subinspector-geral de finanças, por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do inspector-geral de finanças, de entre licenciados com curso superior adequado que possuam experiência, qualificação e competência adequadas ao exercício do cargo;
    3. c)Os de inspector de finanças director, de entre inspectores de finanças-chefes ou inspectores de finanças de categoria igual ou superior a inspector de finanças principal, estes com, pelo menos, quatro anos de efectivo serviço na IGF e com classificação de Muito bom no último ano, que possuam qualidades de direcção e experiência adequadas ao exercício do cargo;
    4. d)Os de inspector de finanças-chefe, de entre inspectores com categoria igual ou superior a inspector de finanças com, pelo menos, quatro anos de efectivo serviço na IGF e com classificação de Muito bom no último ano, que possuam qualidades de chefia e experiência adequadas ao exercício do cargo.
  2. 2 -De acordo com as especificidades constantes das alíneas a) a d) do número anterior, o provimento dos cargos de inspector-geral de finanças, subinspector-geral de finanças, inspector de finanças director e inspector de finanças-chefe é efectuado em comissão de serviço, nos termos da lei geral aplicável ao pessoal dirigente.