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Artigo 25.º

Provimento do pessoal técnico de finanças

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 04/08/2009. Ver a versão consolidada

Os lugares da carreira do pessoal técnico de finanças são providos:

  1. a)Os de secretário de finanças coordenador, de entre secretários de finanças especialistas com pelo menos três anos de serviço na categoria, classificação superior a Bom e qualidades de chefia adequadas ao exercício da função;
  2. b)Os de secretário de finanças especialista, de entre secretários de finanças principais com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação não inferior a Bom;
  3. c)Os de secretário de finanças principal, de entre secretários de finanças de 1.ª classe com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação não inferior a Bom;
  4. d)Os de secretários de finanças de 1.ª classe, de entre os secretários de 2.ª classe com pelo menos três anos de serviço na categoria e classificação não inferior a Bom;
  5. e)Os de secretário de finanças de 2.ª classe, de entre secretários de finanças estagiários aprovados no respectivo estágio, com a duração de um ano;
  6. f)Os de secretário de finanças estagiário, de entre indivíduos habilitados com pelo menos o curso complementar do ensino secundário ou equivalente, recrutados mediante provas de selecção a realizar para o efeito.