Artigo 33.º

Transição

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

1 -O pessoal da carreira de inspecção transita, na categoria que detém, para o escalão correspondente à remuneração actual.
2 -O pessoal da carreira técnica superior, bem como o pessoal da carreira de técnico de finanças habilitado com curso superior adequado, com mais de dois anos de serviço efectivo na IGF, pode transitar para a carreira de inspecção e é integrado na categoria e escalão correspondente ao nível da remuneração actual ou no escalão imediatamente superior, caso não haja correspondência.
3 -O pessoal da carreira de pessoal técnico de finanças, provido nas categorias de secretário de finanças de 1.ª ou 2.ª classe, com curso superior ou equiparado que não confira o grau de licenciatura, pode transitar para idêntico escalão da categoria de secretário de finanças principal.
4 -O restante pessoal da carreira de pessoal técnico de finanças transita para a categoria e escalão que actualmente detém.
5 -O pessoal da carreira de operador de reprografia que exerce funções de operador de offset transita para esta carreira, desde que possuidor das habilitações literárias e profissionais legalmente exigíveis para ingresso na referida carreira, para a categoria e escalão correspondente ao nível de remuneração actual ou imediatamente superior, caso não haja correspondência.
6 -As transições referidas nos n.os 2 e 4 fazem-se a requerimento dos interessados, a apresentar no prazo de 60 dias contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.