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Artigo 4.º

Áreas de especialização

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

Tendo em conta os princípios enumerados no artigo anterior, a IGF assegura a sua missão e exerce as suas competências através das seguintes áreas de especialização:

  1. a)Do sistema nacional de controlo interno e coordenação dos controlos comunitários;
  2. b)Do controlo da gestão pública;
  3. c)Do controlo empresarial público e privado;
  4. d)Do controlo das receitas tributárias;
  5. e)Do controlo tutelar autárquico;
  6. f)Da organização, desenvolvimento e informação.