Artigo 1.º — Alteração ao Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro

Os artigos 5.º, 12.º e 14.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -A isenção a que se refere o artigo anterior aplica-se aos beneficiários efectivos que, em território português, não tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputáveis, que não sejam:
   1. a)Pessoa colectiva detida, directa ou indirectamente, em mais de 20% por entidades residentes; nem
   2. b)Entidade residente em país, território ou região com regimes de tributação privilegiada, constante de lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das Finanças.
2. 2 -Beneficiam ainda da isenção a que se refere o artigo anterior os bancos centrais e as agências de natureza governamental dos países, territórios ou regiões referidos na alínea b) do número anterior.

   Artigo 12.º

   [...]

   Às retenções e reembolsos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos no artigo 10.º

   Artigo 14.º

   [...]

3. 1 -...
   1. a)Relativamente aos beneficiários efectivos abrangidos pela isenção a que se refere o artigo 5.º, possuir prova da qualidade de não residente nos termos dos artigos 15.º a 18.º;
   2. b)...
4. 2 -...