- 1 -O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro.
- 2 -O presente decreto-lei altera ainda o Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2013