Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 25/2013 — Suspensão ou restrições ao registo

1 -O membro do Governo responsável pela área da energia pode determinar, mediante despacho a publicar no SRMini:
1. a)Os termos da suspensão do registo ou a sujeição deste a limitações, com vista a propiciar o cumprimento de prioridades da política energética ou a sua adequada relação com outras políticas setoriais, nomeadamente as destinadas ao equilíbrio regional, ou a assegurar a boa gestão do acesso à atividade de miniprodução e a optimização da gestão das capacidades de injeção e receção de eletricidade na RESP;
2. b)A utilização de procedimentos especiais para acesso ao registo e ao regime bonificado, quando tal se justifique relativamente a registos no âmbito da tarifa bonificada.
2 -Quando o somatório das potências de injeção ligadas a um posto de transformação ou subestação ultrapasse o limite de 20 % da potência do respetivo posto de transformação ou subestação, o operador da rede de distribuição pode restringir o acesso a novos registos, mediante pré-aviso de cinco dias a divulgar no SRMini.

Artigo 4.º — Suspensão ou restrições ao registo