O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/02/2014
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Em vigor desde 14/02/2014