São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 3.º, os artigos 5.º a 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o artigo 11.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º e o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 193/2001, de 21 de junho;
- b)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de julho;
- c)A Portaria n.º 747/2005, de 29 de agosto.