Saltar para o conteúdo principal
Artigo 8.º
— Capacidade financeira
Vigente desde: 14/02/2014
[Revogado]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2014
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 7
Capacidade técnica
Seguinte · Artigo 9
Atribuição de alvarás e de certificados
Índice