Artigo 6.º — Previsão mensal de execução

Vigente desde: 03/03/2017

1 -A execução do Orçamento do Estado para 2017 não está sujeita ao regime duodecimal, mas deve respeitar a previsão mensal de execução.
2 -Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha a ser estabelecido, as entidades apresentam previsões mensais de execução orçamental, nos termos a definir pela DGO.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2017