Saltar para o conteúdo principal

Artigo 45.º

Investimento do setor da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual

Redação registada como em vigor em 24/04/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A obrigação de investimento dos distribuidores cinematográficos e dos distribuidores de videogramas prevista no artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, é, respetivamente, de 3 % e 1 % das receitas provenientes da sua atividade de distribuição, excluindo a parcela da atividade de distribuição que constitua receita dos detentores dos direitos autorais, líquidas de IVA, e após dedução das receitas relativas às obras excluídas nos termos da alínea d) do n.º 7 do artigo 11.º
  2. 2 -Os distribuidores cinematográficos e os distribuidores de videogramas reportam ao ICA, I. P., até 30 de abril de cada ano, o valor das receitas auferidas no ano anterior, com base em documentos de prestação de contas certificados que individualizem a receita desta atividade em centro de custos autónomo, para efeitos do cálculo do valor da obrigação de investimento que lhes é aplicável.
  3. 3 -Para efeitos do cumprimento das obrigações de investimento previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, os distribuidores reportam ao ICA, I. P., até 30 de abril do ano seguinte ao ano do investimento, os seguintes elementos:
    1. a)O título e tipo da obra cinematográfica objeto de investimento;
    2. b)A identificação do produtor da obra;
    3. c)O valor do investimento efetuado, para efeitos do cumprimento efetivo da obrigação;
    4. d)O custo final efetivo, no caso da modalidade prevista na alínea e) do n.º 2 daquele artigo.
  4. 4 -Caso os distribuidores sejam simultaneamente distribuidores de cinema e de videogramas e o valor da receita da atividade de distribuição cinematográfica e da distribuição de videogramas não sejam justificados de forma individualizada, a obrigação de investimento é de 3 % do total da receita reportada.
  5. 5 -Para efeitos do cumprimento de obrigações de investimento, é tomado em consideração o momento da faturação dos direitos das obras a distribuir.
  6. 6 -Para efeitos do cumprimento de obrigações de investimento, não são aceites as obras excluídas nos termos da alínea d) do n.º 7 do artigo 11.º
  7. 7 -As entidades que não exerçam a atividade de distribuição cinematográfica e audiovisual a título principal, nos termos da alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, não estão sujeitas às obrigações previstas no presente artigo.
  8. 8 -Para efeitos do n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, o ICA, I. P., verifica o cumprimento do disposto nos números anteriores.