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Artigo 46.º

Investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido

Redação registada como em vigor em 24/04/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A obrigação de investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido, prevista no artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, é fixada em 1 % das receitas provenientes das atividades de serviços audiovisuais a pedido, após dedução das receitas relativas às obras excluídas nos termos da alínea d) do n.º 7 do artigo 11.º
  2. 2 -Os operadores referidos no número anterior reportam ao ICA, I. P., até 30 de abril de cada ano, o valor das receitas provenientes das atividades de serviços audiovisuais a pedido auferidas no exercício anterior, com base em documentos de prestação de contas certificados, para efeitos do cálculo do valor da obrigação de investimento que lhes é aplicável.
  3. 3 -Para efeitos do cumprimento das obrigações de investimento previstas no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, os operadores de serviços audiovisuais a pedido reportam ao ICA, I. P., até 30 de abril do ano seguinte ao ano do investimento, os seguintes elementos:
    1. a)O título e tipo de cada obra cinematográfica nacional objeto de investimento;
    2. b)A identificação dos produtores das obras;
    3. c)O valor e o tipo de investimento efetuado em cada obra.
  4. 4 -Para efeitos do cumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, são considerados na demonstração do custo efetivo final da execução dessa forma de participação:
    1. a)Os custos com serviços técnicos especializados na construção de plataformas tecnológicas com áreas dedicadas às obras nacionais;
    2. b)Os custos com serviços de implementação de novas funcionalidades ou de adaptação e melhoria das plataformas.
  5. 5 -Para efeitos do cumprimento de obrigações de investimento, não são aceites as obras excluídas nos termos da alínea d) do n.º 7 do artigo 11.º
  6. 6 -Para efeitos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, o ICA, I. P., verifica o cumprimento do disposto nos números anteriores.