Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 250/2003 — Conteúdo dos certificados médicos de aptidão

1 -O certificado médico de aptidão deve conter a seguinte informação:
1. a)Número de referência indicado pela AMS;
2. b)Classe do certificado;
3. c)Nome completo, data de nascimento e nacionalidade do titular;
4. d)Data e local do exame médico inicial;
5. e)Data do último exame médico extensivo;
6. f)Data do último electrocardiograma;
7. g)Data da última audiometria;
8. h)Limitações, condições ou variações da sua aptidão médica;
9. i)Nome, número e assinatura do AME;
10. j)Data do exame geral;
11. l)Assinatura do examinando;
12. m)Assinatura e identificação da entidade emissora;
13. n)Data da emissão inicial.
2 -A emissão e o conteúdo do certificado médico de aptidão devem igualmente respeitar o disposto nas normas JAR-FCL 3.100, d).

Artigo 11.º — Conteúdo dos certificados médicos de aptidão