Artigo 13.º — Limitação e suspensão do certificado médico de aptidão

Vigente desde: 11/10/2003

1 -A AMS pode, por razões médicas, devidamente fundamentadas, limitar ou suspender o certificado médico de aptidão emitido, revalidado ou renovado nos termos das normas JAR-FCL 3.100, e).
2 -Sempre que a AMS considerar que o candidato a um certificado médico de aptidão é considerado apto com certas limitações, estas devem ser averbadas no respectivo certificado médico de aptidão, nos termos das normas JAR-FCL 3. 125, a).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/10/2003