Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
- a)«AMC», centro de medicina aeronáutica;
- b)«AME», examinador médico autorizado;
- c)«AMS», direcção de medicina aeronáutica;
- d)«INAC», Instituto Nacional de Aviação Civil;
- e)«JAA», Joint Aviation Authorities;
- f)«JAR», Joint Aviation Requirements;
- g)«JAR-FCL 3», normas técnicas comuns relativas às licenças do pessoal aeronáutico civil, no que concerne à sua certificação médica de aptidão;
- h)«JM», junta médica;
- i)«OACI», Organização da Aviação Civil Internacional.