Artigo 5.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 23/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados os n.os 4 a 8 do artigo 17.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro.