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Artigo 2.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 22/11/2002.

Esta redação foi substituída em 09/02/2005. Ver a versão consolidada

São atribuições do Alto-Comissariado:

  1. a)Promover o diálogo com entidades representativas de imigrantes ou minorias étnicas em Portugal;
  2. b)Promover o conhecimento e a aceitação da língua, das leis e dos valores morais e culturais da Nação Portuguesa, por parte dos imigrantes, como condições de uma plena integração;
  3. c)Contribuir para a melhoria das condições de vida dos imigrantes em Portugal, de modo que seja proporcionada a sua integração na sociedade, no respeito pela sua identidade social e cultural;
  4. d)Combater o racismo e a xenofobia e eliminar discriminações em função da raça, etnia ou nacionalidade;
  5. e)Contribuir para que todos os cidadãos legalmente residentes em Portugal gozem de dignidade e oportunidades idênticas;
  6. f)Promover o estudo da temática da inserção e das minorias étnicas, em colaboração com os parceiros sociais, as instituições de solidariedade social e outras entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio;
  7. g)Cooperar com os diversos serviços da Administração Pública, competentes em razão da matéria relativa à entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, com respeito pelas respectivas competências e pelas dos membros do Governo especificamente encarregados destas matérias;
  8. h)Colaborar na definição e cooperar na dinamização de políticas activas de integração social e de combate à exclusão, estimulando uma acção transversal interdepartamental junto dos serviços da Administração Pública, dos departamentos governamentais com intervenção no sector e, em especial, das autarquias locais;
  9. i)Propor medidas, designadamente de índole normativa, de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas.