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Artigo 4.º

Alto-comissário

Redação registada como em vigor em 22/11/2002.

Esta redação foi substituída em 09/02/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao alto-comissário compete:
    1. a)Dirigir a actividade do Alto-Comissariado, no âmbito das suas atribuições;
    2. b)Representar o Alto-Comissariado, nacional e internacionalmente;
    3. c)Coordenar o funcionamento da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
    4. d)Autorizar despesas nos termos do n.º 11 do mapa anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou da competência que lhe seja delegada pelo Primeiro-Ministro;
    5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas ou delegadas nos termos da lei.
  2. 2 -O alto-comissário é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, com um mandato de três anos.
  3. 3 -O alto-comissário usufrui do estatuto remuneratório e dispõe de gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado.
  4. 4 -É aplicável ao gabinete do alto-comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
  5. 5 -O alto-comissário é coadjuvado por um alto-comissário-adjunto, nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do alto-comissário, por um período coincidente com o do mandato do alto-comissário, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, a director-geral.
  6. 6 -O alto-comissário-adjunto desempenha as funções que lhe sejam delegadas pelo alto-comissário e substitui-o nas suas faltas e impedimentos.