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Artigo 6.º

Funcionamento do Conselho Consultivo

Redação registada como em vigor em 22/11/2002.

Esta redação foi substituída em 09/02/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
  2. 2 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo termina no prazo de três anos a contar da data da respectiva posse.
  3. 3 -O Conselho Consultivo aprova o seu regimento interno.
  4. 4 -Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, a pedido do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais ou de outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam relevantes para a actividade do Conselho Consultivo.
  5. 5 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.