É revogada a alínea eee) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68-A/2015, de 30 abril, e 194/2015, de 14 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/11/2015
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Em vigor desde 25/11/2015