Artigo 23.º — Casos especiais

Vigente desde: 12/11/1992

1 -A Direcção-Geral das Florestas pode autorizar a captura de espécies cinegéticas, seus ovos ou crias quando:
1. a)Se destinem a fins didácticos ou científicos;
2. b)Se destinem a repovoamento ou reprodução de caça em cativeiro.
2 -As autorizações referidas no número anterior devem mencionar as espécies e o número de exemplares cuja captura é autorizada, bem como os processos, os locais e os períodos em que esta pode ser feita.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/11/1992