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Artigo 12.º

Licenciamento dos veículos

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 29/11/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os veículos afectos aos transportes em táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados no alvará pela DGTT.
  2. 2 -A licença do táxi caduca se não for iniciada a exploração no prazo fixado pela câmara municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, e sempre que não seja renovado o alvará.
  3. 3 -A licença do táxi e o alvará ou a sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo.