Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Licenciamento dos veículos

Redação registada como em vigor em 29/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os veículos afectos aos transportes em táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados no alvará pela DGTT.
  2. 2 -As normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
  3. 3 -A licença de táxi e o alvará ou a sua cópia certificada pela DGTT devem estar a bordo do veículo.
  4. 4 -A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à câmara municipal a cujo contingente pertence a licença.