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Artigo 14.º

Preenchimento dos lugares no contingente

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contingente fixado, por meio de concurso público limitado a empresas habilitadas nos termos do artigo 3.º
  2. 2 -São definidos por regulamento municipal os termos gerais dos programas de concurso, o qual deve incluir os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes.