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Artigo 15.º

Tipos de serviço

Redação registada como em vigor em 16/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:

  1. a)À hora, em função da duração do serviço;
  2. b)A percurso, em função de preços estabelecidos para determinados itinerários;
  3. c)A contrato, em função de acordo reduzido a escrito estabelecido por prazo não inferior a 30 dias, onde constem obrigatoriamente o respectivo prazo,
  4. d)A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer.