Artigo 26.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

1 -O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.