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Artigo 27.º

Competência para a aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processamento das contra-ordenações previstas nos artigos 28.º e 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º compete à DGTT e a aplicação das coimas, assim como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, é da competência do director-geral de Transportes Terrestres.
  2. 2 -O processamento das contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo 30.º compete à câmara municipal e a aplicação das coimas é da competência do presidente da câmara municipal respectiva.
  3. 3 -As câmaras municipais devem comunicar à DGTT as infracções cometidas e respectivas sanções.
  4. 4 -A DGTT organizará, nos termos da legislação em vigor, o registo das infracções cometidas e informará as câmaras municipais.