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Artigo 3.º

Licenciamento da actividade

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), sem prejuízo do disposto no artigo 38.º
  2. 2 -A licença para o exercício da actividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.
  3. 3 -A DGTT procederá ao registo de todas as empresas titulares de alvará para o exercício desta actividade.