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Artigo 34.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)20% para a entidade competente para a aplicação da coima, constituindo receita própria;
  2. b)20% para a entidade fiscalizadora, excepto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo neste caso para o Estado;
  3. c)60% para o Estado.