Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Presidência do Conselho de Ministros

Redação registada como em vigor em 15/11/2017.

Esta redação foi substituída em 14/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí organicamente integrados e promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais.
  2. 2 -A Presidência do Conselho de Ministros integra os seguintes membros do Governo:
    1. a)Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;
    2. b)Ministro Adjunto;
    3. c)Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;
    4. d)Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro;
    5. e)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
    6. f)Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa;
    7. g)[Revogada];
    8. h)Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade.
  3. 3 -Compete ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares.
  4. 4 -Compete à Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro coadjuvar o Primeiro-Ministro na conceção, condução e execução das tarefas de coordenação e de comunicação, interna e externa, do Governo.
  5. 5 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167-A/2013, de 31 de dezembro, 31/2014, de 27 de fevereiro, e 24/2015, de 6 de fevereiro, e ainda todos os serviços, organismos, entidades e estruturas que não sejam expressamente integrados em outros ministérios.
  6. 6 -Os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros dependem do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podendo a respetiva competência ser delegada na Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa ou nos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, que as podem subdelegar.
  7. 7 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro, nos termos do respetivo diploma orgânico.
  8. 8 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Ministro da Cultura e do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.