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Artigo 13.º

Presidência e Modernização Administrativa

Redação registada como em vigor em 14/11/2018.

Esta redação foi substituída em 06/03/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa tem por missão exercer as competências que lhe são delegadas pelo Primeiro-Ministro, em matéria de preparação, convocação e coordenação do Conselho de Ministros e da Reunião de Secretárias/os de Estado, bem como formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada nas áreas da modernização administrativa, em matéria de simplificação, inovação e participação dos cidadãos e outros interessados, e da cidadania e da igualdade.
  2. 2 -A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce a direção sobre:
    1. a)A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
    2. b)O Centro de Competências Jurídicas do Estado;
    3. c)O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
    4. d)A Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.
    5. e)A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
  3. 3 -A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce a superintendência e tutela sobre:
    1. a)O Instituto Nacional de Estatística, I.P.;
    2. b)A Agência para a Modernização Administrativa, I.P..
    3. c)Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
  4. 4 -A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce a superintendência sobre a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no que diz respeito ao serviço público de edição do Diário da República, sem prejuízo da superintendência do Ministro das Finanças quanto aos demais domínios.
  5. 5 -[Revogado].
  6. 6 -A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 5 do artigo seguinte, pelo n.º 11 do artigo 18.º e pelos n.os 7 e 8 do artigo 22.º